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A CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS nos termos do artigo 110-A da Lei Orgânica do Município de QUATRO BARRAS, a Emenda n.º 03, ao Projeto de Lei n.º 36/2023, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024, de autoria do Vereador Edson dos Santos Paula:

Emenda Impositiva 09/2023 ao Projeto de Lei 36/2023 de autoria do Poder Executivo.

Emenda Impositiva nº 10/2023 ao Projeto de Lei nº 36/2023 de autoria do Poder Executivo.

Emenda Impositiva nº 11/2023 ao Projeto de Lei 36/2023 de autoria do Poder Executivo.

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 30/2023 de Autoria do Poder Executivo.

Veto Total PL 13/2023

Veto Total PL 07/2023

Veto Parcial ao Projeto de Lei 08/2023.

Veto Total PL 14/2023.

Veto Parcial ao Projeto de Lei 17 2023.

Veto Total PL 09/2023

Veto Total PL 12/2023

Veto Parcial PL 15/2023

Veto Total PL 19/2023.

Veto Total ao Projeto de Lei nº 38/2023 de autoria do vereador Kayo Augustus Santos.

• Autoriza o reajuste sobre os valores dos vencimentos dos servidores municipais ativos, inativos, pensionistas, conselheiros tutelares, agentes comunitários de saúde, agente de combate às endemias e médicos do programa da saúde da família, e da remuneração dos cargos em comissão, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 1390/2021 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder “Cartão Cesta Básica” e “Cesta Natalina” aos servidores públicos do município de Quatro Barras, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 907/2015 que “Dispõe sobre o sistema geral de classificação de cargos do Poder Executivo Municipal, fixa número de vagas, níveis de vencimento e dá outras providências.

Regula a concessão de uso de imóvel público situado na Rua Cermira Cordeiro Pires de matrícula 08.235 do registro imobiliário de Campina Grande do Sul, do lote nº 27 com área de 19.829,00m², e dá outras providências.

Altera o caput do artigo 8º da Lei 03/2003 que “Dispõe sobre a Política para o Meio Ambiente do Município de Quatro Barras, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de logradouro público do Município de Quatro Barras, e dá outras providências.

Cria o Programa Educação Mais Segura, estabelece medidas a serem adotadas, e dá outras providências.

Altera o Anexo I - Quadro de Agentes de Combate às Endemias, da Lei Municipal nº 982/2016, e altera o Anexo I - Quadro de Agentes Comunitários de Saúde, da Lei Municipal nº 595/2010, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no valor de R$ 141.459,02 (cento e quarenta e um mil e quatrocentos e cinquenta e nove reais e dois centavos), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 1046/2023, dispondo a reestruturação administrativa organizacional da Prefeitura Municipal de Quatro Barras e dá outras providências

Altera a Lei nº 1577/2023 que "Cria o Programa Educação Mais Segura, estabelece medidas a serem adotadas, e dá outras providências.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Quatro Barras – REFIS 2023, dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder redução de juros das multas de mora para pagar e/ou parcelar créditos tributários, e dá outras providências.

Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial de acordo com a Portaria nº 1467/2022, de 02 de junho de 2022, que “Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019” – custo suplementar por aportes financeiros – da Previdência Social do Município de Quatro Barras – PREVIBARRAS, mediante atualização anual, e dá outras providências

• Altera a Lei nº 907/2015 que “Dispõe sobre o sistema geral de classificação de cargos do Poder Executivo municipal, fixa números de vagas, níveis de vencimento e dá outras providências

• Altera a Lei nº 1367/2023 que “Institui, no âmbito do município de Quatro Barras, o programa Banco de Ração para animais, e dá outras providências.

• Altera o Anexo III da Lei 908/2015 que “Dispõe sobre o sistema de classificação de cargos do Quadro da Saúde do Poder Executivo Municipal, fixa número de Vagas, níveis de vencimentos e dá outras providências”.

• Acrescenta vagas na tabela constante no Anexo II – Fixa o número total de vagas de cada cargo para cada grupo ocupacional, da Lei Municipal nº 12/2001, e dá outras providências

• Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 163.592,28 (cento e sessenta e três mil, quinhentos e noventa e dois reais, vinte e oito centavos), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências

Cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

• Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais), ao orçamento geral do corrente exercício.

• Regulamenta o art. 209 da Lei Municipal nº 12/1999 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das autarquias e das fundações municipais”, instituindo o programa de assistência à saúde suplementar para servidores efetivos ou comissionados do Poder Executivo Municipal de Quatro Barras, e dá outras providências.

• Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 49.750,00 (quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta reais)

Altera a Lei Municipal nº 1046/2017, dispondo a reestruturação administrativa organizacional do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher prefeitura municipal de Quatro Barras e dá outras providências.

Cria o centro de referência de atendimento à mulher em situação de violência - CRAM no Município de Quatro Barras e dá outras providências.

Dispõe autorização para a criação do Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial no município de Quatro Barras e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento geral da Câmara Municipal de Quatro Barras, para o corrente exercício, no valor de R$ 432.129,07 (quatrocentos e trinta e dois mil, cento e vinte e nove reais e sete centavos).

Altera a Tabela 6 (seis) - Identifica o vencimento mensal dos cargos e classes do grupo ocupacional magistério, segundo os níveis e classes - do Anexo III - Tabela de vencimentos e salários, da Lei nº 12/2001, dá outras providências.

Altera o Anexo III da Lei nº 908/2015 que "Dispõe sobre o Sistema de Classificação de Cargos do Quadro da Saúde do Poder Executivo Municipal, fixa número de Vagas, níveis de vencimentos e dá outras providências".

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Altera as tabelas anexas a Lei nº 48/2002 que "Institui no Município de Quatro Barras a Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública Prevista no Art. 149-A da Constituição Federal".

Altera os anexos I, II e III da Lei 908/2015 que "Dispõe sobre o Sistema de Classificação de Cargos do Quadro da Saúde do Poder Executivo Municipal, fixa número de Vagas, níveis de vencimentos e dá outras providências", criando cargo.

Altera a Lei 1082/2017 que "Regulamenta no âmbito do Município de Quatro Barras as Requisições de Pequeno Valor - RPV, a que alude o § 3º do artigo 100, da Constituição Federal, com Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, e dá outras providências".

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 174.806,15 (cento e setenta e quatro mil, oitocentos e seis reais e quinze centavos), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.