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Altera a Lei nº 1593/2023 que "Cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional", acrescentando os arts. 11-A, 11-B, 11-C e 11-D ao Capítulo III "Das Disposições Gerais e Transitórias, instituindo o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e demais providências".