Tipo: MEN - MENSAGEM

Número: 7

Ano: 2026

Ementa: Institui o Conselho de Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e de Inovação, cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e de Inovação e autoriza a criação do Plano de Desenvolvimento, e dá outras providências.