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Que seja encaminhado à Secretaria Municipal de Governo solicitando a mesma que sejam realizados estudos para viabilizar meios pra requerer informações: 1. Atualmente a Prefeitura conta com quantos veículos alugados? 2. Qual é o custo total mensal destes veículos? 3. Quais são os critérios para definição da destinação e uso dos mesmos? 4. Todos esses veículos estão identificados para que a população consiga visualizar que se trata de um ´´veículo público´´ e não particular? 5. Enviar uma tabela constando as seguintes informações, de todos os veículos: a) Modelo do Veiculo b) Placa c) Lotação d) Destinação (uso rotineiro) e) Valor do aluguel mensal (de cada veiculo) 6. Que seja enviado o diário de bordo de todos os veículos alugados dos últimos 12 (doze) meses. 7. Que seja enviado a cópia de todas as notas fiscais de abastecimento destes veículos alugados. 8. Existe um estudo de impacto financeiro e o custo benefício dos alugueis destes veículos?

Que seja encaminhado à Secretaria Municipal de Governo solicitando a mesma que sejam realizados estudos para viabilizar meios pra requerer informações: 1. Quais são os motivos que justificam o descumprimento da Lei 1402/2021 que garantem aos munícipes de Quatro Barras à emissão da ´´Carteira de Identificação do Autista``? 2. Qual é o prazo para que o município restabeleça a emissão do referido documento? 3. Quais são as estratégias a serem adotados pela gestão municipal a fim de garantir e ampliar o acesso ao documento? 4. De acordo com os dados, quantas pessoas com diagnósticos de Autismo – TEA residem em nosso município?

1- Quais foram os valores obtidos pelo município, desde o início de 2021, por meio de empréstimo? 2- Destes valores obtidos por empréstimo, todo o valor obtido já foi utilizado em obras públicas? 3- Que seja enviado uma planilha com descritivo do uso dos recursos obtidos por empréstimo, detalhando: a) Obra realizada b) Custo total c) Status da realização 4- Qual é o montante pago mensalmente pelo município em empréstimos (enviar uma planilha detalhando a quantidade de meses e saldo remanescentes de cada empréstimo). 5- Tendo em vista que se encontra em tramitação a Mensagem 14/2024 do Poder Executivo Municipal, na qual está sendo solicitado autorização para obtenção de R$ 30.000.000,00 (Trinta milhões de reais), solicito o envio de uma planilha contendo o planejamento das obras públicas a serem realizadas com o recurso a ser obtido. 6- Quais outras informações que julgue necessária.

1 Qual o total de cargos comissionados atualmente? 2 Qual valor total gasto com o vencimento dos cargos comissionados? 3 Qual o número de cargos comissionados providos por servidores efetivos? 4 Qual o número de cargos comissionados providos por servidores não efetivos? 5 Informar a lotação, descrição do cargo e valor dos vencimentos individuais de cada comissionado.

Que seja encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde solicitando a mesma que sejam realizados estudos para viabilizar meios pra requerer informações: 1. Tendo em vista que o processo de credenciamento para contratação de empresa para prestação de serviços especializados, realizado através do chamamento público 04/2024, até o presente momento não obteve nenhuma empresa habitada, qual será a atitude da Secretaria de Saúde para garantir a quantidade de profissionais necessários para a realização do funcionamento do Pronto Atendimento de Quatro Barras?

Solicito informação de onde se encontra ou o que foi feito com a estrutura da cobertura da quadra esportiva, retirada do Colégio João Curupana no Bairro Jardim Menino Deus.

Considerando que o programa Joião oferece transporte gratuito para os munícipes, promovendo mobilidade urbana eficiente e acessível a todos; Considerando que um grande número de trabalhadores, em especial da Renault do Brasil, situada na Rua Prefeito Domingos Mocelin Neto, depende do transporte público para deslocamento ao trabalho e que o ponto de ônibus mais próximo se encontra a mais de 1 km de distância do local; Considerando que essa distância representa um transtorno para os usuários, dificultando o acesso ao transporte gratuito e comprometendo a comodidade e a segurança de quem utiliza o serviço diariamente; Requer, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao setor competente da Prefeitura Municipal, solicitando a instalação de um ponto de ônibus do programa Joião em frente à empresa Renault do Brasil, na Rua Prefeito Domingos Mocelin Neto.

1. Por qual motivo a Prefeitura Municipal realizou a contratação e realizará o pagamento de Artistas locais e regionais para a QB Fest 2024, sendo que essa atribuição, conforme Pregão Eletrônico 78/2024, é de responsabilidade da empresa contratada (DRIAL ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS LTDA, inscrita sob CNPJ 95.409.611/0001-02)?

Solicitação de Esclarecimentos sobre Rendimento e Distribuição de Verba Remanescente da Lei Paulo Gustavo:

Autoriza o reajuste sobre os valores dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e de comissão do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

Concede revisão geral anual na forma do inciso x do artigo 37 da Constituição Federal ao subsídio dos Vereadores e dá outras providências.

Autoriza o reajuste sobre os valores dos subsídios do Prefeito, e dá outras providências.

Cria a Carteira de Identificação da pessoa portadora de Neoplasia Maligna (Câncer) no âmbito do Município de Quatro Barras e dá outras providências.

Cria o programa de casa de abrigo para cães de rua e dá outras providências.

Altera o caput dos artigos 16 e 18 da Lei nº 691/2011 que "Institui o plano de cargos, vencimentos, carreira e avaliação de desempenho dos servidores da Câmara Municipal de Quatro Barras", e dá outras providências.

Institui auxílio financeiro para reembolso de despesas mensais com plano de saúde privado para os servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre o envio de informações à Câmara de Vereadores sobre as Indicações remetidas ao Poder Executivo Municipal e dá outras providencias.

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Quatro Barras a ‘Semana Municipal de Conscientização do Uso da Internet por Crianças’, e dá outras providências.

Institui multa para proprietários de terrenos baldios abandonados em áreas urbanas.

Altera a Lei Municipal n° 1.441/2021, que regula a concessão de uso do imóvel público situado na Rua José Rodrigues Fortes, de matrícula nº 08.255, do Registro Imobiliário de Campina Grande do Sul, do lote 114-B, com área de 4.884,00 m² e, autoriza o Poder Executivo Municipal a cedê-la em permissão de uso ao Rotary Club de Quatro Barras Graciosa.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS VALE VERDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná aprovou, de autoria da Vereadora Lucinéia Alves da Silva, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica declarado de Utilidade Pública a Associação de Materiais Recicláveis Vale Verde, com sede neste Município, registrado no CNPJ sob o número 33.820.760/0001-02, localizado na Rua Olívio Fávaro número 72. Art. 2° - A referida entidade terá seu Título de Utilidade Pública Cassada, caso não venha a cumprir os parâmetros estabelecidos no Artigo 3º da Lei 02 de 19 de maio de 1993, que “Dispõe sobre as normas para declaração de Utilidade Pública de Sociedades Civis, Associações e Fundações constituídas no Município de Quatro Barras, Estado do Paraná e dá outras providências.” Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Quatro Barras, 19 de abril de 2024. LUCINÉIA ALVES DA SILVA Vereadora

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Vereador ANTONIO CEZAR CREPLIVE, e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei. Art. 1º - Fica denominada Rua SEBASTIÃO GODOY, a rua se inicia no entroncamento com a Estrada dos Jesuítas e Termina na Empresa Wolff Artefatos de Concreto.

Fica denominado o Portal de acesso a estrada da Graciosa localizado, no rio do Meio divisa com morrestes, e o Municípios de Quatro Barras, no estado do Paraná: Professora Eliane Esperidião.

“Institui a Semana Municipal de Segurança Pública no município de Quatro Barras” e dá outras providências.

Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais do Município de Quatro Barras, Estado do Paraná, para o mandato de 2025 a 2028 e dá outras providências.

INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DO JIPEIRO" NO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Institui o Programa Municipal ´´Nossa Escola, Nosso Futuro``, no âmbito do município de Quatro Barras e da outras providencias.

PROJETO DE LEI Nº / 2024 SÚMULA: Estabelece no âmbito municipal, como Programa de Governo a Farmácia Especializada, e da outras providências. A Câmara Municipal de Quatro Barras aprovou, de autoria do Vereador Sandro Eleno Andreatta, e eu, Prefeito Municipal de Quatro Barras, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º- Fica estabelecido no âmbito municipal como programa de governo o Programa Farmácia Especializada. Art. 2º- A Farmácia Especializada é um programa que permite à população o acesso, no próprio município, a medicamentos de componente especializado, servindo como uma base descentralizada da Farmácia do Paraná. Art. 3º- O acesso e critérios para que o cidadão possa usufruir, serão especificados por uma comissão técnica vinculada ao governo do estado. Parágrafo Único. O poder executivo municipal através de suas competências estabelecerão através de regulamento, cadastro, entre outros, às demais providências para o pleno funcionamento do programa. Art.4º- Está lei entrara em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Quatro Barras, 17 de junho de 2024. SANDRO ELENO ANDREATTA VEREADOR

DENOMINA O CENTRO DE EVENTOS RURAL DE QUATRO BARRAS – ESTADO DO PARANÁ DE “THOMAZ KUGCHEN”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DENOMINA O TERMINAL DE ÔNIBUS DO BAIRRO MENINO DEUS DE QUATRO BARRAS – ESTADO DO PARANÁ DE “xxx”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DENOMINA O PRÉDIO DO PRONTO ATENDIMENTO (PA) - “VALDECI DE PALMA FEIFER” no Município de Quatro Barras e dá outras providências”.

ALTERA O ART. I DA LEI MUNICIPAL 634/2011

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Declara de utilidade pública a Associação Industrial e Comercial de Quatro Barras e Campina Grande do Sul - QBCAMP , no âmbito do Município de Quatro Barras , Estado do Paraná e dá outras providências.

Altera e inclui dispositivos na Lei 02/2006, e dá outras providências

Autoriza o Município de Quatro Barras, Estado do Paraná, a efetuar concessão de uso gratuito de imóvel ao cessionário e para os fins quer específica.

Dispõe sobre a ampliação da área cicloviária do município de Quatro Barras e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"Inclui no calendário do Município de Quatro Barras o "Junho Violeta", mês de conscientização e prevenção à violência e ao abandono da pessoa idosa.

Determina ao loteador a obrigatoriedade da construção de calçadas de pedestres nos Loteamentos a serem liberados pelo Município de Quatro Barras, Paraná, e dá outras providências.

"Institui o Programa Suplementar de Hora Atividade (estudo e planejamento) dos professores da Rede Municipal de Ensino."

"Institui o selo "Autista a Bordo" no município de Quatro Barras, Estado do Paraná"

PROJETO DE LEI Nº0000-2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “CRECHE PARA IDOSO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná aprovou, de autoria da Vereadora Lucinéia Alves da Silva, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º Fica criado a CRECHE PARA IDOSO que concederá atenção especial ao idoso na forma desta Lei, objetivando proporcionar-lhe acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência adequados a suas necessidades, com atendimento de segunda a sextas-feiras, das 07 horas às 18 horas. Parágrafo Único - A atenção especial de que trata o caput compreenderá os seguintes requisitos: I - Atendimento às pessoas idosas com 60 (sessenta) anos ou mais, cuja renda familiar seja de até três salários mínimos, em situação de vulnerabilidade ou risco social, semi-dependentes, para a realização de atividades da vida diária, cujas famílias não tenham condições de prover esses cuidados durante o dia ou parte dele, por trabalhar ou estudar; II - Prevenção ao isolamento e institucionalização da pessoa idosa, promovendo o fortalecimento dos vínculos familiares; III - Fortalecimento da rede de proteção e defesa dos direitos das pessoas idosas, inserindo a “CRECHE PARA IDOSO” como um componente da atenção integral à população idosa; Art.2º O disposto nesta Lei dar-se-á mediante: I - As instalações de locais apropriados para a convivência diurna de idosos que preencham os requisitos do Inciso I do parágrafo Único do Art. 1º, onde receberão abrigo, alimentação, cuidados específicos e realização de atividades diversas, em locais próprios do Município ou locados na forma da legislação vigente, II - Celebração de convênios entre Governo Federal, Estados e Municípios, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros destinados à realização de obras em imóveis próprios, bem como a aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente, visando a implantação da "CRECHE PARA IDOSO" de que trata esta Lei; Art. 3º A CRECHE PARA IDOSO deverá proporcionar aos idosos: I - Atendimento mínimo, com saúde e alimentação; II – Profissionais capacitados na área de enfermagem para monitorar e acompanhar o estado do idoso nas suas particularidades, bem como o uso dos medicamentos de uso mediato ou contínuo, segundo a necessidade do idoso no horário definido; IV – Serviços disponíveis ou indisponíveis ao idoso frágil, sendo esses fisioterapêuticos, nutricional e social. Art. 4º Os idosos serão recebidos na "CRECHE PARA IDOSO" por sua própria iniciativa ou da família responsável, permanecendo em tempo integral ou parcial, segundo a convivência ou necessidade. Art. 5º Celebração de convênios de cooperação entre o Município e órgãos da esfera federal, estadual, de caráter público ou privado, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros e de recursos outros, inclusive de expertises e de pessoal. Art. 6º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família será responsável pela implantação e gerenciamento da Creche do Idoso. Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 8º Os casos omissos poderão ser regulamentados por Decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 9º Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. Quatro Barras, 14 de outubro de 2024. LUCINÉIA ALVES DA SILVA Vereadora

DENOMINA O PRÉDIO DO CENTRO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE QUATRO BARRAS – ESTADO DO PARANÁ DE “FLORINDO JOSÉ DAS NEVES SANTO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº0000-2024 CRIA A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A POPULAÇÃO LGBTQIAPN+ ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná aprovou, de autoria da Vereadora Lucinéia Alves da Silva, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Quatro Barras a Política de Transparência e Combate à Violência contra a População LGBTQIAPN+ Art. 2º Para efeitos desta Lei considera-se: I - violência: qualquer ação ou conduta cometida contra um ser humano, baseado no ódio ou na intolerância, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico; e II – LGBTQIAPN+: o indivíduo que se autodeclara lésbica, gay, bissexual, travesti, transexual ou transgênero, queer, intersexuais, assexuais, pansexuais, tendo por base na sua orientação sexual e/ou identidade de gênero, incluindo-se também a fatia da população considerada HSH e MSM pelos órgãos de saúde. Art. 3º A Política de Transparência e Combate à Violência contra a População LGBTQIAPN+: baseia-se nos seguintes princípios: I - dignidade da pessoa humana; II - equidade e isonomia social; III - transparência; e IV - direito à cidadania e ao trabalho. Art. 4º São objetivos da Política de Transparência e Combate à Violência contra a População LGBTQIAPN+: I - estimular, promover e assegurar o estudo, o debate e os indicadores sobre gênero, identidade de gênero e orientação sexual da população LGBTQIAPN+:, fomentando o conhecimento aos cidadãos para possibilitar a preservação de direitos; II - promover e assegurar a cultura e a cidadania da população LGBTQIAPN+: do Município; III - estimular a divulgação de dados sobre a violência contra a população LGBTQIAPN+: no Município; IV - estimular o registro de ocorrências e denúncias de violência sofrida pela população LGBTQIAPN+:, inclusive de forma anônima, se necessário; V - combater as causas do constrangimento das pessoas que efetuarem denúncias e representações contra os agressores; VI - propor e realizar campanhas de conscientização e outras ações que contribuam para a valorização da população LGBTQIAPN+:; e VII - propor medidas que assegurem os direitos da população LGBTQIAPN+:, ligadas à promoção, proteção, defesa e atendimento qualificado das pessoas, articulando - se com os poderes legislativo, executivo, judiciário e ministério público. Art. 5º Entender-se - à como violência contra a população LGBTQIAPN+: a que: I - tenha ocorrido dentro da família ou unidade doméstica, ou em qualquer outra relação interpessoal, em que o agressor conviva ou haja convivido no mesmo domicilio que a pessoa LGBT e compreende, entre outros, estupro, violação, maus tratos e/ou abuso sexual; II - tenha ocorrido na comunidade e seja perpetrada por qualquer pessoa e que compreende, dentre outros, violação, abuso sexual, tortura, maus tratos praticados em qualquer lugar, especialmente nos locais de labor, de saúde e de educação; e III - seja perpetrado pelo estado ou por seus agentes, não importando onde ocorra. Art. 6º São instrumentos para a execução da Política de Transparência e Combate à Violência contra a População LGBTQIAPN+:: I - o balanço do número de registros de violência contra população LGBTQIAPN+:; II - a divulgação periódica dos índices de violência contra a população LGBTQIAPN+:; III - ações de educação com enfoque à tolerância e à compreensão das diversidades; e IV - planos municipais de inclusão e de segurança pública, incluindo as situações de vulnerabilidade contra a população LGBTQIAPN+: Art. 7º Para fins desta Lei, será mantido um registro e divulgação anual dos índices de violência contra a população LGBTQIAPN+: no Município. § 1º Poderão ser firmados convênios com as polícias civil e militar, com os ministérios públicos e com o poder judiciário com a finalidade de obtenção dos dados relativos ao número de ocorrências registradas, de inquéritos instalados e de denúncias encaminhadas. § 2º Fica proibida a divulgação de dados pessoais das vítimas sem o seu consentimento expresso. Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e vinte dias após sua publicação. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Quatro Barras, 14 de outubro de 2024. LUCINÉIA ALVES DA SILVA Vereadora

Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO QUEBRADA DO BASQUETE no Município de Quatro Barras, e dá outras providências.

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR E EXECUTAR O PROGRAMA ´´ECOTROCA``, DESTINADO A REALIZAÇÃO DE TROCA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS POR PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS NO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Art. 1º - Fica denominada RUA JOSÉ ROMÃO DE CAMARGO, a Rua sem Saída, que inicia na Rua Manoel Alves dos Santos localizada no Bairro Jardim Pinheiros, Município de Quatro Barras, com as coordenadas geográficas aproximadas: Início Latitude: 25º36’50.43’’S Longitude: 49º05’76.76”. Art. 2º - O poder executivo municipal providenciará a fixação de placas indicativas da referida denominação, bem como a devida comunicação aos moradores desta rua, e também, a Copel, Sanepar e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Moção de Pesar Jackson