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ADICIONA O INCISO “III” NO ARTIGO 123, DA RESOLUÇÃO 03/2022 QUE INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS/PR, REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 01/1991 E DÁ PROVIDÊNCIA CORRELATAS. Art. 1º. adiciona o inciso “III” no artigo 123 que passara a vigorar com o seguinte texto: “III – Quando a matéria exigir para sua aprovação, o voto favorável de dois terços ou maioria absoluta dos membros da câmara.” Art. 2º. Esta Emenda Modificativa entra em vigor na data de publicação da Resolução.

ALTERA O ARTIGO 113, DA RESOLUÇÃO 03/2022 QUE INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS/PR, REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 01/1991 E DÁ PROVIDÊNCIA CORRELATAS. Art. 1º. altera o artigo 113 da resolução 03/2022, que passara a vigorar com o seguinte texto: “Art. 119 - As Emendas poderão ser apresentadas até o início da Sessão em cuja Ordem do Dia figurar a proposição principal. § 1º No primeiro turno de discussão e votação, cabem Emendas apresentadas por Vereador ou por Comissão. § 2º No segundo turno de discussão e votação, somente caberão Emendas Supressivas ou Aditivas, subscritas por um terço, ou mais, dos Vereadores. § 3º Na redação final, somente caberá Emenda de Redação." Art. 2º. Esta Emenda Modificativa entra em vigor na data de publicação da Resolução.”

EMENDA IMPOSITIVA 01/2022

EMENDA IMPOSITIVA N.º 02/2022 Projeto de Lei n. Lei n.º 39/2022 Autoria: Vereador Sandro Eleno Andreatta Emenda Impositiva ao Projeto de Lei n.º 39/2022, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023.

Emenda 03/2022

Emendaa 04/2022

Emenda

Emenda Impositiva 07/2022 ao Projeto de Lei n.º 39/2022, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023.

EMENDA IMPOSITIVA N.º 00/2022 Projeto de Lei n. Lei n.º 39 /2022 Autoria: Vereadora Lucinéia Alves da Silva Emenda Impositiva ao Projeto de Lei n.º 39/2022, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023.

Veto Total ao Projeto de Lei nº 33/2022, de autoria do Vereador Eduardo José Lago.

• Dispõe sobre a Revisão do Plano Diretor Participativo de Quatro Barras.

Altera a Lei Municipal nº 982/2016 Consolidando o Anexo I – Quadro de Agentes de Combate às Endemias, e Altera o Anexo I - Quadro de Agentes Comunitários de Saúde da Lei Municipal nº 595/2010, dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 865.000,00 (oitocentos e sessenta e cinco mil reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 907/2015 que ‘Dispõe sobre o sistema geral de classificação de cargos do Poder Executivo Municipal, fixa números de vagas, níveis de vencimento e dá outras providências.

Altera a Lei nº 907/2015 que "Dispõe sobre o sistema geral de classificação de cargos do Poder Executivo municipal, fixa número de vagas, níveis de vencimento e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar acordos e outras medidas administrativas para prevenir ou extinguir litígios, inclusive os judiciais, e dá outras providências.

Regulamenta, nos termos do art. 14, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a necessidade de avaliação de critérios técnicos de mérito e desempenho aos profissionais do magistério interessados na nomeação à direção de instituição da rede municipal de ensino, e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências (LDO)

Autoriza parcelamento e autoriza e disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios municipais, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Autoriza o Município de Quatro Barras a firmar convênio visando à reinserção social dos apenados, através de atividades laborativas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a contratação de seguro de vida aos integrantes da Guarda Municipal de Quatro Barras.

Altera o Anexo II – Número de vagas por cargo, da Lei nº 908/2015 que “Dispõe sobre o sistema de classificação de cargos do quadro da Saúde do Poder Executivo Municipal, fica número de vagas, níveis de vencimento e dá outras providências

Acrescenta vagas nas tabelas constantes do Anexo II – Fixa número de vagas de cada cargo para cada grupo ocupacional, da Lei Municipal nº 12/2001, e dá outras providências

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Quatro Barras para o Exercício Financeiro de 2023.

Altera a Lei nº 1118/2018 que “Cria o Regime Integral de Trabalho – RIT, dos servidores titulares do cargo de Enfermeiro, e dá outras providências”.

Autoriza dispositivos da Lei Municipal nº 1445, de 25 de outubro de 2021, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2022-2025 para o Município de Quatro Barras, Estado do Paraná, estabelece outras providências".

Autoriza o Município de Quatro Barras, Estado do Paraná, a efetuar cessão de uso gratuito de imóvel ao cessionário e para os fins que específica.

Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Quatro Barras/PR e fiscalização, e dá outras providências

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 715.000,00 (setecentos e quinze mil reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências

Altera a Lei nº 907/2015 que “Dispõe sobre o sistema geral de classificação de cargos do Poder Executivo municipal, fixa número de vagas, níveis de vencimento e dá outras providências

Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Quatro Barras e dá outras providências.

Altera a Lei nº 38/2001 que “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Quatro Barras, e dá outras providências.”

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, nos limites de sua jurisdição, como meio auxiliar de fiscalização e/ou arrecadação de tributos de sua competência.

Altera a Lei 12/99 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais.”

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 920.557,77 (novecentos e vinte e mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e sete centavos), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências

Altera e atualiza o anexo “LDO – Metas e Prioridades para o Exercício Financeiro” da Lei nº 1543/2022 que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências".

• Altera a Lei 909, de 28 de janeiro de 2015, e dá outras providências.

Ata 39ª Reunião Ordinária - 12/12/2022

Ata 25ª Extraordinária - 12/12/2022

Ata 26ª Extraordinária - 12/12/2022