MENSAGEM nº 31 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
MENSAGEM
Ano
2022
Número
31
Data de Apresentação
29/08/2022
Número do Protocolo
62
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
REGIME DE TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar acordos e outras medidas administrativas para prevenir ou extinguir litígios, inclusive os judiciais, e dá outras providências.
Indexação
Observação