REQUERIMENTO nº 10 de 2025

A Mesa Diretiva desta Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente requerer ao Plenário a apreciação e autorização para a deflagração do processo de concurso público destinado ao provimento de todos os cargos vagos previstos na Lei Municipal nº 691/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal.

Os cargos atualmente vagos necessitam ser providos com urgência para assegurar a plena funcionalidade administrativa e operacional do Poder Legislativo.

A presente solicitação fundamenta-se na necessidade urgente e indispensável de adequar a capacidade administrativa da Câmara de Vereadores à crescente demanda dos serviços, bem como de garantir a continuidade, legalidade e eficiência das atividades legislativas e administrativas, as quais vêm sendo impactadas pela ausência de servidores efetivos em postos essenciais já previstos em lei.

Diante do exposto, e considerando a existência de cargos vagos na estrutura administrativa