INDICAÇÃO nº 34 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
INDICAÇÃO
Ano
2026
Número
34
Data de Apresentação
25/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
REGIME DE TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica a concessão de vale-alimentação aos servidores ocupantes de cargos em comissão e aos estagiários da Prefeitura Municipal, ressalta-se que servidores vinculados ao Poder Legislativo Municipal já recebem o referido benefício, evidenciando a viabilidade administrativa e orçamentária da medida, bem como a importância de sua ampliação no âmbito do Poder Executivo. Além disso, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) admite a concessão de vale-alimentação a servidores públicos, desde que observados os princípios da legalidade, razoabilidade e interesse público, o que reforça a legitimidade da presente proposta.
Indexação
Observação