INDICAÇÃO nº 6 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
INDICAÇÃO
Ano
2026
Número
6
Data de Apresentação
20/02/2026
Número do Protocolo
6
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
REGIME DE TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito encaminhe a esta Casa Projeto de Lei dispondo sobre a remissão dos débitos tributários municipais devido pelos Microempreendedores Individuais (MEIs) e também para cadastros autônomos de alvará, referente ao período da pandemia da COVID-19, considerando os impactos econômicos e financeiros sofridos por essa categoria durante o referido período.
JUSTIFICATIVA
Durante esse período as atividades foram severamente afetadas pelas restrições sanitárias e pela redução significativa da demanda, o que impossibilitou o pagamento regular das contribuições.
JUSTIFICATIVA
Durante esse período as atividades foram severamente afetadas pelas restrições sanitárias e pela redução significativa da demanda, o que impossibilitou o pagamento regular das contribuições.
Indexação
Observação