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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: MARCEL JULIO GUIMARÃES - INDICAÇÃO nº 16 de 2026
(INDICAÇÃO nº 16 de 2026)
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MARCEL JULIO GUIMARÃES
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Sim
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