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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: JACQUELINE JOICE BERTAPELI DOS SANTOS - MOÇÃO nº 2 de 2026
(MOÇÃO nº 2 de 2026)
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JACQUELINE JOICE BERTAPELI DOS SANTOS
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Sim
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