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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
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Relatoria
Autoria: FERNANDO CUNHA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 22 de 2025
(PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 22 de 2025)
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Autor
FERNANDO CUNHA
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Sim
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