Principal: MENSAGEM nº 12 de 2022 - Anexada: EMENDA nº 5 de 2023 (MENSAGEM nº 12 de 2022)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
27/03/2023
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação