Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 37

Ano: 2024

Ementa: PROJETO DE LEI Nº0000-2024 CRIA A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A POPULAÇÃO LGBTQIAPN+ ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná aprovou, de autoria da Vereadora Lucinéia Alves da Silva, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Quatro Barras a Política de Transparência e Combate à Violência contra a População LGBTQIAPN+ Art. 2º Para efeitos desta Lei considera-se: I - violência: qualquer ação ou conduta cometida contra um ser humano, baseado no ódio ou na intolerância, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico; e II – LGBTQIAPN+: o indivíduo que se autodeclara lésbica, gay, bissexual, travesti, transexual ou transgênero, queer, intersexuais, assexuais, pansexuais, tendo por base na sua orientação sexual e/ou identidade de gênero, incluindo-se também a fatia da população considerada HSH e MSM pelos órgãos de saúde. Art. 3º A Política de Transparência e Combate à Violência contra a População LGBTQIAPN+: baseia-se nos seguintes princípios: I - dignidade da pessoa humana; II - equidade e isonomia social; III - transparência; e IV - direito à cidadania e ao trabalho. Art. 4º São objetivos da Política de Transparência e Combate à Violência contra a População LGBTQIAPN+: I - estimular, promover e assegurar o estudo, o debate e os indicadores sobre gênero, identidade de gênero e orientação sexual da população LGBTQIAPN+:, fomentando o conhecimento aos cidadãos para possibilitar a preservação de direitos; II - promover e assegurar a cultura e a cidadania da população LGBTQIAPN+: do Município; III - estimular a divulgação de dados sobre a violência contra a população LGBTQIAPN+: no Município; IV - estimular o registro de ocorrências e denúncias de violência sofrida pela população LGBTQIAPN+:, inclusive de forma anônima, se necessário; V - combater as causas do constrangimento das pessoas que efetuarem denúncias e representações contra os agressores; VI - propor e realizar campanhas de conscientização e outras ações que contribuam para a valorização da população LGBTQIAPN+:; e VII - propor medidas que assegurem os direitos da população LGBTQIAPN+:, ligadas à promoção, proteção, defesa e atendimento qualificado das pessoas, articulando - se com os poderes legislativo, executivo, judiciário e ministério público. Art. 5º Entender-se - à como violência contra a população LGBTQIAPN+: a que: I - tenha ocorrido dentro da família ou unidade doméstica, ou em qualquer outra relação interpessoal, em que o agressor conviva ou haja convivido no mesmo domicilio que a pessoa LGBT e compreende, entre outros, estupro, violação, maus tratos e/ou abuso sexual; II - tenha ocorrido na comunidade e seja perpetrada por qualquer pessoa e que compreende, dentre outros, violação, abuso sexual, tortura, maus tratos praticados em qualquer lugar, especialmente nos locais de labor, de saúde e de educação; e III - seja perpetrado pelo estado ou por seus agentes, não importando onde ocorra. Art. 6º São instrumentos para a execução da Política de Transparência e Combate à Violência contra a População LGBTQIAPN+:: I - o balanço do número de registros de violência contra população LGBTQIAPN+:; II - a divulgação periódica dos índices de violência contra a população LGBTQIAPN+:; III - ações de educação com enfoque à tolerância e à compreensão das diversidades; e IV - planos municipais de inclusão e de segurança pública, incluindo as situações de vulnerabilidade contra a população LGBTQIAPN+: Art. 7º Para fins desta Lei, será mantido um registro e divulgação anual dos índices de violência contra a população LGBTQIAPN+: no Município. § 1º Poderão ser firmados convênios com as polícias civil e militar, com os ministérios públicos e com o poder judiciário com a finalidade de obtenção dos dados relativos ao número de ocorrências registradas, de inquéritos instalados e de denúncias encaminhadas. § 2º Fica proibida a divulgação de dados pessoais das vítimas sem o seu consentimento expresso. Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e vinte dias após sua publicação. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Quatro Barras, 14 de outubro de 2024. LUCINÉIA ALVES DA SILVA Vereadora