Tipo: MEN - MENSAGEM

Número: 27

Ano: 2024

Ementa: Altera o art. 11 da Lei 1.363/2020, que "Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, disciplina o funcionamento do Conselho Tutelar e dá outras providências.