Tipo: REQ - REQUERIMENTO

Número: 8

Ano: 2024

Ementa: Que seja encaminhado à Secretaria Municipal de Governo solicitando a mesma que sejam realizados estudos para viabilizar meios pra requerer informações: 1. Quais são os motivos que justificam o descumprimento da Lei 1402/2021 que garantem aos munícipes de Quatro Barras à emissão da ´´Carteira de Identificação do Autista``? 2. Qual é o prazo para que o município restabeleça a emissão do referido documento? 3. Quais são as estratégias a serem adotados pela gestão municipal a fim de garantir e ampliar o acesso ao documento? 4. De acordo com os dados, quantas pessoas com diagnósticos de Autismo – TEA residem em nosso município?