Tipo: IND - INDICAÇÃO

Número: 76

Ano: 2024

Ementa: Solicito a Vossa Excelência a devida retificação das placas de atendimento prioritário em nosso município, incluindo nelas o símbolo representativo dos Portadores de Fibromialgia, conforme estabelecido na Alinea IV do Artigo 2º da Lei 1073/2017.