Tipo: MEN - MENSAGEM

Número: 13

Ano: 2024

Ementa: Altera a Lei nº 1082/2017 que "Regulamenta no âmbito do Município de Quatro Barras as Requisições de Pequeno Valor - RPV, a que alude o § 3º do artigo 100, da Constituição Federal , com Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, e dá outras providências".