Tipo: MEN - MENSAGEM

Número: 49

Ano: 2023

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 39/2023, Lei Complementar nº 40/2023, Lei Complementar nº 41/2023, Lei Complementar nº 42/2023 e Lei Complementar nº 44/2023, e dá outras providências.