Tipo: IND - INDICAÇÃO

Número: 172

Ano: 2023

Ementa: Indicação de emenda Aditiva na Lei 12/2001 Incluir no CAPÍTULO VII Seção V Da Gratificação de Difícil Acesso. Gratificação de difícil provimento, para deslocamento de professores da área urbana até as instituições de ensino localizadas na área rural ou nas unidades de urbanização específicas do Município, a qual corresponderá à razão de 20% (vinte por cento), calculada por período trabalhado, respeitando o piso inicial da carreira, cuja regulamentação se dará mediante decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.