Tipo: IND - INDICAÇÃO

Número: 158

Ano: 2023

Ementa: Indicação para que o Executivo Municipal altere o art. 104 da Lei 12/1999 (Estatuto do Servidor Público), para que o período de licença paternidade ao servidor público municipal de Quatro Barras seja ampliado de 05 (cinco) para 20 (vinte) dias.