Tipo: MEN - MENSAGEM

Número: 13

Ano: 2023

Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Quatro Barras – REFIS 2023, dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder redução de juros das multas de mora para pagar e/ou parcelar créditos tributários, e dá outras providências.