Tipo: EMD - EMENDA

Número: 1

Ano: 2022

Ementa: EMENDA ADITIVA MODIFICATIVA N º 01 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2022 Súmula: INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS/PR, REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 01/1991 E DÁ PROVIDÊNCIA CORRELATAS. Com escopo no §1º do artigo 119 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatro Barras, vêm o Vereador Sandro Eleno Andreatta, propor emenda aditiva ao Projeto de Resolução nº 03/2022, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - Acrescenta o inciso IV e V no Art. 49º da Lei nº 03/2022, com a seguinte redação: “IV a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Desenvolvimento Social e Família.” “V a Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Segurança Pública.” Art. 2º - Altera o inciso III no Art. 51º da Lei nº 03/2022, para que passe a vigorar com a seguinte redação: “III matéria relacionada com a política de desenvolvimento urbano, via e obras públicas, comércio, indústria e turismo, de abastecimento e defesa do consumidor, de saneamento básico, da habitação, do patrimônio histórico e cultural e demais campos de atuação do Município, bem como, matéria relacionada com a estrutura e atribuições dos órgãos e entidades da administração municipal e matéria relacionada com os servidores públicos municipais, inclusive seu regime previdenciário.” Art. 3º - Acrescenta o inciso IV e V no Art. 51º da Lei nº 03/2022, com a seguinte redação: “IV - a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Desenvolvimento Social e Família: compete matéria relacionada com a Educação, a cultura, assistência social, o esporte, o lazer, a família, a criança, o adolescente, a mulher e o idoso.” “V a Comissão de Saúde, assistência Social, Meio Ambiente e Segurança Pública: compete matéria relacionada a política de saúde, do meio ambiente, agricultura e da Segurança pública.” Câmara Municipal de Quatro Barras, 20 de junho de 2022. SANDRO ELENO ANDREATTA (LENO) VEREADOR