Tipo: IND - INDICAÇÃO

Número: 32

Ano: 2023

Ementa: Sugere ao Poder Executivo após estudo e verificação das exigências orçamentárias e fiscais, a criação de um Projeto de Lei para isentar proporcionalmente do pagamento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), os imóveis utilizados para passagem de galerias de águas pluviais. Anexo sugestão de projeto de Lei.