Tipo: EMD - EMENDA

Número: 5

Ano: 2022

Ementa: ADICIONA O INCISO “III” NO ARTIGO 123, DA RESOLUÇÃO 03/2022 QUE INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS/PR, REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 01/1991 E DÁ PROVIDÊNCIA CORRELATAS. Art. 1º. adiciona o inciso “III” no artigo 123 que passara a vigorar com o seguinte texto: “III – Quando a matéria exigir para sua aprovação, o voto favorável de dois terços ou maioria absoluta dos membros da câmara.” Art. 2º. Esta Emenda Modificativa entra em vigor na data de publicação da Resolução.