Tipo: IND - INDICAÇÃO

Número: 47

Ano: 2026

Ementa: Que seja analisada a possibilidade de enviar a esta Câmara Municipal o Projeto de Lei em anexo, cujo objetivo é instituir o Programa Municipal de Capacitação do Comércio, com a finalidade de promover a formação, o aperfeiçoamento e a atualização profissional de comerciantes, empreendedores e trabalhadores do setor de comércio e serviços.