Tipo: IND - INDICAÇÃO

Número: 44

Ano: 2026

Ementa: - Que seja analisada a possibilidade de enviar a esta Câmara Municipal o Projeto de Lei em anexo, cujo objetivo é instituir o “Programa Municipal de Acolhimento Provisório de cães e gatos em Pós-Operatório, com concessão de benefícios fiscais aos participantes”.