Tipo: REQ - REQUERIMENTO

Número: 4

Ano: 2026

Ementa: Manifestação do executivo municipal quanto a aplicação da Lei 15.326/2026, na Administração Pública de Quatro Barras, garantindo o reconhecimento e valorização profissional e a segurança jurídica às educadoras passíveis de enquadramento nas carreiras docentes na educação infantil.