Tipo: IND - INDICAÇÃO

Número: 20

Ano: 2026

Ementa: Que a Prefeitura Municipal, analise a possibilidade de estender o período de licença paternidade de 5 (cinco) para 30 (trinta) dias aos servidores públicos municipais, a fim de responder a uma demanda histórica da sociedade brasileira e quatrobarrense por maior equidade nas responsabilidades parentais.