Tipo: IND - INDICAÇÃO

Número: 6

Ano: 2026

Ementa: Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito encaminhe a esta Casa Projeto de Lei dispondo sobre a remissão dos débitos tributários municipais devido pelos Microempreendedores Individuais (MEIs) e também para cadastros autônomos de alvará, referente ao período da pandemia da COVID-19, considerando os impactos econômicos e financeiros sofridos por essa categoria durante o referido período. JUSTIFICATIVA Durante esse período as atividades foram severamente afetadas pelas restrições sanitárias e pela redução significativa da demanda, o que impossibilitou o pagamento regular das contribuições.