Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 32

Ano: 2025

Ementa: A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado Do Paraná, aprovou, de autoria do Vereador Sandro Eleno Andreatta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica declarado Utilidade Pública a Associação Serra Mestra Graciosa. Art. 2° - A entidade perderá o título de Utilidade Pública, se vier a descumprir com a norma estabelecida no Art. 3º, da Lei Municipal nº 02, de 19 de maio de 1993. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.