Tipo: EMD - EMENDA

Número: 8

Ano: 2025

Ementa: Art. 1º – Fica suprimido em sua totalidade o Inciso VIII, do Art. 4º do projeto de Lei 38/2025: “ VIII - Apresentar mais de 30 (trinta) dias de ausências legalmente concedidas, contados até a data de aplicação do sistema de avaliação.”