Tipo: EMD - EMENDA

Número: 5

Ano: 2025

Ementa: Art. 1º - Altera o Parágrafo único do Art. 3º da Lei nº 38/2025, para que passe a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único - O servidor detentor de 2 (dois) cargos públicos no Município terá direito ao valor correspondente a 01 (uma) URMQB, para cada um dos padrões.”