Tipo: EMD - EMENDA

Número: 4

Ano: 2025

Ementa: Art. 1º - Altera o Art. 5º da Lei nº 38/2025, para que passe a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º O pagamento do Prêmio de Resultado de Aprendizagem será condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do exercício.”