Tipo: PR - PROJETO DE RESOLUÇÃO

Número: 9

Ano: 2022

Ementa: Regulamenta os Procedimentos para Realização de Dispensas de Licitação Fundamentadas nos Incisos I e II do Artigo 75 da Lei Federal Nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Quatro Barras – Paraná e dá outras providências.