Tipo: EMD - EMENDA

Número: 2

Ano: 2025

Ementa: Emenda aditiva ao Projeto de Lei Nº 36/2025 que, “Altera a Lei nº 1046/2017, e dá outras providências”. Art. 1º Altera o Parágrafo Único do Art. 4º para que passe a vigorar com a seguinte redação: PARÁGRAFO ÚNICO: O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher na sua composição, terá na totalidade de 16 (dezesseis) membros; sendo 04 (quatro) membros titulares e respectivos suplentes, representantes do Poder Público nomeados pelo chefe do Poder Executivo Municipal; e 04 (quatro) membros titulares e respectivos suplentes, representantes da sociedade civil organizada, eleitos entre si em assembleias próprias”.