Tipo: IND - INDICAÇÃO

Número: 256

Ano: 2025

Ementa: Redução de impostos e taxas para o bairro Jardim Menino Deus. Indica ao Poder Executivo Municipal, nos termos regimentais, que seja realizado estudo técnico e financeiro visando a redução de 30% (trinta por cento) no valor do IPTU e 50% (cinquenta por cento) na taxa de alvará aplicáveis aos imóveis e estabelecimentos localizados no bairro Jardim Menino Deus. Requer-se ainda que a taxa de coleta de lixo incidente sobre o comércio local seja reduzida em 50% (cinquenta por cento), de modo a garantir maior justiça fiscal, equidade contributiva e incentivo ao desenvolvimento econômico local.