Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 20

Ano: 2025

Ementa: Institui o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa no Município de Quatro Barras, com concessão de recompensa por denúncias que resultem na identificação e responsabilização de autores de crimes e contravenções contra o patrimônio público, o meio ambiente e a ordem pública.