Tipo: MEN - MENSAGEM

Número: 29

Ano: 2025

Ementa: Altera a Lei nº 1159/2018 que "Dispõe sobre o serviço de acolhimento familiar provisório de crianças e adolescentes em situação de afastamento temporário do convívio com a família de origem, denominado Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, e dá outras providências".