Tipo: MEN - MENSAGEM

Número: 18

Ano: 2025

Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Quatro Barras - REFIS 2025, dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para conceder redução dos juros, das multas de mora para pagar e/ou parcelar créditos tributários, e dá outras providências.