Tipo: IND - INDICAÇÃO

Número: 34

Ano: 2025

Ementa: Encaminhar a esta casa Projeto de Lei que institui Programa de Recuperação Fiscal Municipal “REFIS”, que autoriza ao Poder Executivo conceder redução dos juros, das multas de mora para pagar e/ou parcelar créditos tributários, de forma que o contribuinte possa saldar através de parcelamento ou quitação, todas as suas dívidas tributárias junto à fazenda municipal.