{"id":979,"__str__":"PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA n\u00ba 37 de 2024","link_detail_backend":"/materia/979","metadata":{},"numero":37,"ano":2024,"numero_protocolo":215,"data_apresentacao":"2024-10-30","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"PROJETO DE LEI N\u00ba0000-2024\r\n\r\n\r\nCRIA A POL\u00cdTICA DE TRANSPAR\u00caNCIA E COMBATE \u00c0 VIOL\u00caNCIA CONTRA A POPULA\u00c7\u00c3O LGBTQIAPN+  \u00c2MBITO DO MUNIC\u00cdPIO DE QUATRO BARRAS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS \r\n\r\n\r\nA C\u00e2mara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paran\u00e1 aprovou, de autoria da Vereadora Lucin\u00e9ia Alves da Silva, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono e promulgo a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1\u00ba Fica criado no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Quatro Barras a Pol\u00edtica de Transpar\u00eancia e Combate \u00e0 Viol\u00eancia contra a Popula\u00e7\u00e3o LGBTQIAPN+\r\nArt. 2\u00ba Para efeitos desta Lei considera-se:\r\n\r\nI - viol\u00eancia: qualquer a\u00e7\u00e3o ou conduta cometida contra um ser humano, baseado no \u00f3dio ou na intoler\u00e2ncia, que cause morte, dano ou sofrimento f\u00edsico, sexual ou psicol\u00f3gico; e\r\n\r\nII \u2013 LGBTQIAPN+: o indiv\u00edduo que se autodeclara l\u00e9sbica, gay, bissexual, travesti, transexual ou transg\u00eanero, queer, intersexuais, assexuais, pansexuais, tendo por base na sua orienta\u00e7\u00e3o sexual e/ou identidade de g\u00eanero, incluindo-se tamb\u00e9m a fatia da popula\u00e7\u00e3o considerada HSH e MSM pelos \u00f3rg\u00e3os de sa\u00fade.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nArt. 3\u00ba A Pol\u00edtica de Transpar\u00eancia e Combate \u00e0 Viol\u00eancia contra a Popula\u00e7\u00e3o LGBTQIAPN+:  baseia-se nos seguintes princ\u00edpios:\r\n\r\nI - dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nII - equidade e isonomia social;\r\n\r\nIII - transpar\u00eancia; e\r\n\r\nIV - direito \u00e0 cidadania e ao trabalho.\r\n\r\nArt. 4\u00ba S\u00e3o objetivos da Pol\u00edtica de Transpar\u00eancia e Combate \u00e0 Viol\u00eancia contra a Popula\u00e7\u00e3o LGBTQIAPN+:\r\n\r\n\r\nI - estimular, promover e assegurar o estudo, o debate e os indicadores sobre g\u00eanero, identidade de g\u00eanero e orienta\u00e7\u00e3o sexual da popula\u00e7\u00e3o LGBTQIAPN+:, fomentando o conhecimento aos cidad\u00e3os para possibilitar a preserva\u00e7\u00e3o de direitos;\r\nII - promover e assegurar a cultura e a cidadania da popula\u00e7\u00e3o LGBTQIAPN+:  do Munic\u00edpio;\r\n\r\nIII - estimular a divulga\u00e7\u00e3o de dados sobre a viol\u00eancia contra a popula\u00e7\u00e3o LGBTQIAPN+: no Munic\u00edpio;\r\n\r\nIV - estimular o registro de ocorr\u00eancias e den\u00fancias de viol\u00eancia sofrida pela popula\u00e7\u00e3o LGBTQIAPN+:, inclusive de forma an\u00f4nima, se necess\u00e1rio;\r\n\r\nV - combater as causas do constrangimento das pessoas que efetuarem den\u00fancias e representa\u00e7\u00f5es contra os agressores;\r\nVI - propor e realizar campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o e outras a\u00e7\u00f5es que contribuam para a valoriza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o LGBTQIAPN+:; e\r\n\r\nVII - propor medidas que assegurem os direitos da popula\u00e7\u00e3o LGBTQIAPN+:, ligadas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o, defesa e atendimento qualificado das pessoas, articulando - se com os poderes legislativo, executivo, judici\u00e1rio e minist\u00e9rio p\u00fablico.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nArt. 5\u00ba Entender-se - \u00e0 como viol\u00eancia contra a popula\u00e7\u00e3o LGBTQIAPN+:  a que:\r\n\r\nI - tenha ocorrido dentro da fam\u00edlia ou unidade dom\u00e9stica, ou em qualquer outra rela\u00e7\u00e3o interpessoal, em que o agressor conviva ou haja convivido no mesmo domicilio que a pessoa LGBT e compreende, entre outros, estupro, viola\u00e7\u00e3o, maus tratos e/ou abuso sexual;\r\n\r\nII - tenha ocorrido na comunidade e seja perpetrada por qualquer pessoa e que compreende, dentre outros, viola\u00e7\u00e3o, abuso sexual, tortura, maus tratos praticados em qualquer lugar, especialmente nos locais de labor, de sa\u00fade e de educa\u00e7\u00e3o; e\r\n\r\nIII - seja perpetrado pelo estado ou por seus agentes, n\u00e3o importando onde ocorra.\r\n\r\nArt. 6\u00ba S\u00e3o instrumentos para a execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica de Transpar\u00eancia e Combate \u00e0 Viol\u00eancia contra a Popula\u00e7\u00e3o LGBTQIAPN+::\r\n\r\nI - o balan\u00e7o do n\u00famero de registros de viol\u00eancia contra popula\u00e7\u00e3o LGBTQIAPN+:;\r\n\r\nII - a divulga\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica dos \u00edndices de viol\u00eancia contra a popula\u00e7\u00e3o LGBTQIAPN+:;\r\n\r\nIII - a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o com enfoque \u00e0 toler\u00e2ncia e \u00e0 compreens\u00e3o das diversidades; e\r\n\r\nIV - planos municipais de inclus\u00e3o e de seguran\u00e7a p\u00fablica, incluindo as situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade contra a popula\u00e7\u00e3o LGBTQIAPN+:\r\n\r\nArt. 7\u00ba Para fins desta Lei, ser\u00e1 mantido um registro e divulga\u00e7\u00e3o anual dos \u00edndices de viol\u00eancia contra a popula\u00e7\u00e3o LGBTQIAPN+:  no Munic\u00edpio.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba Poder\u00e3o ser firmados conv\u00eanios com as pol\u00edcias civil e militar, com os minist\u00e9rios p\u00fablicos e com o poder judici\u00e1rio com a finalidade de obten\u00e7\u00e3o dos dados relativos ao n\u00famero de ocorr\u00eancias registradas, de inqu\u00e9ritos instalados e de den\u00fancias encaminhadas.\r\n\u00a7 2\u00ba Fica proibida a divulga\u00e7\u00e3o de dados pessoais das v\u00edtimas sem o seu consentimento expresso.\r\n\r\nArt. 8\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de cento e vinte dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 9\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\r\n\r\nQuatro Barras, 14 de outubro de 2024.\r\n\r\n\r\n\r\nLUCIN\u00c9IA ALVES DA SILVA\r\nVereadora","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.quatrobarras.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/979/projeto_de_lei_37_2024.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-10-30T10:23:17.494893-03:00","ip":"168.90.48.109","ultima_edicao":"2024-10-30T10:23:17.323604-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":12,"anexadas":[1024],"autores":[13]}